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https://arandu.iffarroupilha.edu.br/handle/itemid/447
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Barbosa, Jozeildo Kleberson | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-21T14:30:21Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T14:30:21Z | - |
dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://arandu.iffarroupilha.edu.br/handle/itemid/447 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Publicidade | pt_BR |
dc.subject | Cidadania | pt_BR |
dc.subject | Educação e Estado | pt_BR |
dc.title | CACS-FUNDEB: acompanhamento e controle social | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Especialização | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Flores, Lucas Martins Flores | - |
dc.description.resumo | O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado; vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. O conselho que iremos analisar passa a ser obrigatório com o Fundeb, criado pela Lei nº 14.113/2020. O CACs-Fundeb é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo. Para nosso estudo, escolhemos o município de Eldorado/SP, localizado no Vale do Ribeira/SP. Nosso objetivo é refletir sobre as ações de acompanhamento e controle social exercidas pelo CACs-Fundeb do município. O Conselho do Fundeb de Eldorado/SP vem buscando a publicidade de seus atos e suas ações, registradas nas atas de reunião que se encontram públicas, podem ser agrupadas em três eixos: Organização do Conselho, Acompanhamento e Fiscalização. Verifica-se que um processo de gestão democrática da educação deve envolver a participação, a autonomia, a transparência e a pluralidade. A participação cidadã é um mecanismo importante para a cidadania. Percebe-se, a necessidade de veículos plurais de divulgação das informações públicas, em prol do princípio da publicidade; que atendam a garantia que todos tomem conhecimento das contas públicas e auxiliem no controle social destas, evitando que o próprio Estado tome conta dos conselhos por falta de interesse da sociedade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Campus Jaguari | pt_BR |
dc.publisher.initials | IFFAR | pt_BR |
dc.audience.educationlevel | Especialização | pt_BR |
dc.creativecommons.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.creativecommons.name | Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil | * |
Aparece nas coleções: | Gestão Escolar |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO ESCOLAR EAD 26-10-2023 (2).pdf | TCC - Jozeildo Barbosa | 418,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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