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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Jozeildo Kleberson-
dc.date.accessioned2023-12-21T14:30:21Z-
dc.date.available2023-12-21T14:30:21Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://arandu.iffarroupilha.edu.br/handle/itemid/447-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilhapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectEducação e Estadopt_BR
dc.titleCACS-FUNDEB: acompanhamento e controle socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Especializaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Flores, Lucas Martins Flores-
dc.description.resumoO princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado; vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. O conselho que iremos analisar passa a ser obrigatório com o Fundeb, criado pela Lei nº 14.113/2020. O CACs-Fundeb é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo. Para nosso estudo, escolhemos o município de Eldorado/SP, localizado no Vale do Ribeira/SP. Nosso objetivo é refletir sobre as ações de acompanhamento e controle social exercidas pelo CACs-Fundeb do município. O Conselho do Fundeb de Eldorado/SP vem buscando a publicidade de seus atos e suas ações, registradas nas atas de reunião que se encontram públicas, podem ser agrupadas em três eixos: Organização do Conselho, Acompanhamento e Fiscalização. Verifica-se que um processo de gestão democrática da educação deve envolver a participação, a autonomia, a transparência e a pluralidade. A participação cidadã é um mecanismo importante para a cidadania. Percebe-se, a necessidade de veículos plurais de divulgação das informações públicas, em prol do princípio da publicidade; que atendam a garantia que todos tomem conhecimento das contas públicas e auxiliem no controle social destas, evitando que o próprio Estado tome conta dos conselhos por falta de interesse da sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Jaguaript_BR
dc.publisher.initialsIFFARpt_BR
dc.audience.educationlevelEspecializaçãopt_BR
dc.creativecommons.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.creativecommons.nameAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil*
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