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https://arandu.iffarroupilha.edu.br/handle/itemid/447
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Especialização |
| Título: | CACS-FUNDEB: acompanhamento e controle social |
| Autor(es): | Barbosa, Jozeildo Kleberson |
| Orientador: | Flores, Lucas Martins Flores |
| Resumo: | O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado; vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. O conselho que iremos analisar passa a ser obrigatório com o Fundeb, criado pela Lei nº 14.113/2020. O CACs-Fundeb é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo. Para nosso estudo, escolhemos o município de Eldorado/SP, localizado no Vale do Ribeira/SP. Nosso objetivo é refletir sobre as ações de acompanhamento e controle social exercidas pelo CACs-Fundeb do município. O Conselho do Fundeb de Eldorado/SP vem buscando a publicidade de seus atos e suas ações, registradas nas atas de reunião que se encontram públicas, podem ser agrupadas em três eixos: Organização do Conselho, Acompanhamento e Fiscalização. Verifica-se que um processo de gestão democrática da educação deve envolver a participação, a autonomia, a transparência e a pluralidade. A participação cidadã é um mecanismo importante para a cidadania. Percebe-se, a necessidade de veículos plurais de divulgação das informações públicas, em prol do princípio da publicidade; que atendam a garantia que todos tomem conhecimento das contas públicas e auxiliem no controle social destas, evitando que o próprio Estado tome conta dos conselhos por falta de interesse da sociedade. |
| Assunto(s): | Educação Publicidade Cidadania Educação e Estado |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha |
| Sigla: | IFFAR |
| Campus: | Campus Jaguari |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Nível acadêmico: | Especialização |
| URI: | https://arandu.iffarroupilha.edu.br/handle/itemid/447 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Gestão Escolar |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO ESCOLAR EAD 26-10-2023 (2).pdf | TCC - Jozeildo Barbosa | 418,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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